16.3.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 79/31
Recurso interposto em 29 de janeiro de 2013 — AbbVie/EMA
(Processo T-44/13)
2013/C 79/53
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: AbbVie, Inc. (Wilmington, Estados Unidos) e AbbVie Ltd (Maidenhead, Reino Unido) (representantes: P. Bogaert, G. Berrisch, advogados, e B. Kelly, Solicitor)
Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos
Pedidos
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
anular a decisão da Agência Europeia de Medicamentos EMA/748792/2012, de 14 de janeiro de 2013, que faculta o acesso a documentos do dossiê de autorização de comercialização de um medicamento; e
—
condenar a Agência Europeia de Medicamentos nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.
1.
No primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a decisão viola o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento sobre a Transparência (1) e os direitos fundamentais das recorrentes à proteção da informação comercial confidencial.
2.
No segundo fundamento, as recorrentes alegam que a decisão viola o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento sobre a Transparência e o princípio da boa administração.
3.
No terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a decisão viola o dever de fundamentação no que respeita à aplicação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento sobre a Transparência.
4.
No quarto fundamento, as recorrentes alegam que a decisão viola o princípio da confiança legítima.
5.
No quinto fundamento, as recorrentes alegam que a decisão viola a Diretiva 2001/29/CE (2), os direitos fundamentais que protegem o direito de propriedade, incluindo os direitos de autor, e os princípios da proporcionalidade e da boa administração, na medida em que o acesso é permitido através da entrega de uma cópia dos documentos.
(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JÓ 2001 L 145, p. 43)
(2) Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10)
Full & Egal Universal Law Academy