28.9.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 284/4
Recurso interposto em 2 de agosto de 2013 — KO-Invest/IHMI — Kraft Foods Schweiz (Milkoshake For Active People)
(Processo T-399/13)
2013/C 284/05
Língua em que o recurso foi interposto: polaco
Partes
Recorrente: KO-Invest Sp. z o.o. (Łódź, Polónia) [representante: R. Rumpel, advogado (radca prawny)]
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kraft Foods Schweiz Holding GmbH (Zug, Suíça)
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de maio de 2013 (processo R 720/2012-4), na parte em que é recusado o pedido de registo da marca comunitária «Milkoshake For Active People» para produtos das classes 5, 29, 30 e 32;
—
Alterar a decisão impugnada no sentido de a marca ser registada para todos os produtos referidos no pedido de registo;
—
Condenar o IHMI nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca comunitária: recorrente
Marca comunitária em causa: marca figurativa que compreende o elemento nominativo «Milkoshake For Active People» para produtos das classes 5, 29, 30 e 32.
Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: outra parte no processo na Câmara de Recurso
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas comunitárias n.os31 369 e 31 344, registo internacional n.o163 135 e marca notoriamente conhecida «MILKA» para produtos das classes 5, 29, 30 e 32.
Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição
Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso
Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1).
(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)
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