23.11.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 344/57
Recurso interposto em 12 de agosto de 2013 — «Millano» Krzysztof Kotas/IHMI (forma de uma embalagem de chocolate)
(Processo T-440/13)
2013/C 344/104
Língua do processo: polaco
Partes
Recorrente: Zakład Wyrobów Cukierniczych «Millano» Krzysztof Kotas (Przeźmierowo, Polónia) [representante: B. Kański, advogado (radca prawny)]
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Pedidos
A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 22 de maio de 2013, no processo R 755/2012-2.
Fundamentos e principais argumentos
Marca comunitária pedida: marca tridimensional com a forma de uma embalagem de chocolate para produtos da classe 30 — pedido de registo de marca n.o10 359 602.
Decisão do examinador: recusa do registo.
Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.
Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.
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