25.1.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 24/34
Recurso interposto em 21 de novembro de 2013 — Australian Gold/IHIM — Effect Management & Holding (HOT)
(Processo T-611/13)
2014/C 24/63
Língua em que o recurso foi interposto: inglês
Partes
Recorrente: Australian Gold LLC (Indianapolis, Estados-Unidos) (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Effect Management & Holding GmbH (Vöcklabruck, Áustria)
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de setembro de 2013, no processo R 1881/2012-4;
—
condenar o recorrido e, caso intervenha, a outra parte no processo na Câmara de Recurso, no pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa que contém o elemento nominativo «HOT», para bens das classes 3, 5, 16 e 25 — registo internacional que designa a União Europeia n.o797 277
Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso
Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente
Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: os fundamentos são os enunciados no artigo 52.o, n.o 1, alínea a) em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c), do Regulamento sobre a marca comunitária
Decisão da Divisão de Anulação: deferimento parcial do pedido de declaração de invalidade
Decisão da Câmara de Recurso: negação parcial de provimento ao recurso
Fundamentos invocados: violação do artigo 52.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), e do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento sobre a marca comunitária
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