8.3.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 71/22
Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 — Lomnici/Parlamento
(Processo T-650/13)
2014/C 71/41
Língua do processo: hungaro
Partes
Recorrente: Zoltán Lomnici (Budapeste, Hungria) (representante: Z. Lomnici Jr., advogado)
Recorrido: Parlamento Europeu
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
anular a decisão da Comissão de Petições do Parlamento Europeu, de 17 de outubro de 2013, relativa à petição n.o1298/2012.
Fundamentos e principais argumentos
Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca o incumprimento do dever de fundamentação e a violação do direito de todo o cidadão da União a um processo com todas as garantias. A este propósito salienta, entre outros pontos, que a petição que apresentou foi arquivada, que não foi convocado para a reunião e que a decisão não lhe foi notificada.
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