20.7.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 236/14
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de junho de 2015 — Comissão Europeia/MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt.
(Processo C-15/14 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílio de Estado - Acordo entre a Hungria e a empresa de petróleo e gás MOL relativo às taxas de exploração ligadas à extração de hidrocarbonetos - Alteração legislativa posterior respeitante ao aumento da taxa de exploração - Aumento não aplicável à MOL - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Caráter seletivo»)
(2015/C 236/18)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e K. Talabér-Ritz, agentes)
Outra parte no processo: MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt. (representantes: N. Niejahr, advogado, e F. Carlin, barrister)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
(1) JO C 61, de 1.3.2014.
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