24.8.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 279/12
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverfassungsgericht — Alemanha) — Peter Gauweiler e o./Deutscher Bundestag
(Processo C-62/14) (1)
(«Reenvio prejudicial - Política económica e monetária - Decisões do Conselho do Banco Central Europeu (BCE) sobre diversas características técnicas respeitantes às operações monetárias definitivas do Eurosistema nos mercados secundários de obrigações soberanas - Artigos 119.o TFUE e 127.o TFUE - Atribuições do BCE e do Sistema Europeu de Bancos Centrais - Mecanismo de transmissão da política monetária - Manutenção da estabilidade dos preços - Proporcionalidade - Artigo 123.o TFUE - Proibição do financiamento monetário dos Estados-Membros da área do euro»)
(2015/C 279/14)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesverfassungsgericht
Partes no processo principal
Recorrentes: Peter Gauweiler, Bruno Bandulet, Wilhelm Hankel, Wilhelm Nölling, Albrecht Schachtschneider, Joachim Starbatty, Roman Huber e o., Johann Heinrich von Stein e o., Fraktion DIE LINKE im Deutschen Bundestag
Recorrido: Deutscher Bundestag
sendo interveniente: Bundesregierung
Dispositivo
Os artigos 119.o TFUE, 123.o, n.o 1, TFUE e 127.o, n.os 1 e 2, TFUE, bem como os artigos 17.o a 24.o do Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, devem ser interpretados no sentido de que autorizam o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) a adotar um programa de compra de obrigações soberanas nos mercados secundários como o anunciado no comunicado de imprensa a que se faz referência na ata da 340.a reunião do Conselho do Banco Central Europeu (BCE) de 5 e 6 de setembro de 2012.
(1) JO C 129, de 28.4.2014.
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