27.4.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 138/21
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Vario Tek GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf
(Processo C-178/14) (1)
((Reenvio prejudicial - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Posição 8525 80 - Câmaras de televisão, câmaras fotográficas digitais e câmaras de vídeo - Subposições 8525 80 91 e 8525 80 99 - Câmaras de vídeo integradas em óculos de desporto - Função de «zoom ótico» - Gravação de ficheiros provenientes de fontes externas))
(2015/C 138/28)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Finanzgericht Düsseldorf
Partes no processo principal
Demandante: Vario Tek GmbH
Demandado: Hauptzollamt Düsseldorf
Dispositivo
1)
A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão resultante do Regulamento (UE) n.o 1006/2001 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, deve ser interpretada no sentido de que o facto de as câmaras de vídeo integradas em óculos de desporto, como as que estão em causa no processo principal, serem desprovidas de uma função de «zoom ótico» não impede a sua classificação nas subposições 8525 80 91 e 8525 80 99 desta nomenclatura.
2)
A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, na versão resultante do Regulamento n.o 1006/2001, deve ser interpretada no sentido de que o facto de as câmaras de vídeo integradas em óculos de desporto, como as que estão em causa no processo principal, oferecerem a possibilidade de gravar e armazenar, num suporte amovível, ficheiros de vídeo e de áudio provenientes de uma fonte externa opõe-se à sua classificação na subposição 8525 80 91 desta nomenclatura, se essa gravação puder ser realizada de forma autónoma e sem estar dependente de materiais ou software externos.
(1) JO C 223 de 14.07.2014.
Full & Egal Universal Law Academy