12.1.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 7/11
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca
(Processo C-190/14) (1)
((Incumprimento de Estado - Diretiva 2000/60/CE - Política da União Europeia no domínio da política da água - Planos de gestão de bacia hidrográfica - Publicação - Não notificação à Comissão Europeia))
(2015/C 007/15)
Língua do processo: dinamarquês
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e U. Nielsen, agentes)
Demandado: Reino da Dinamarca (representantes: C. Thorning e M. Wolff, agentes)
Dispositivo
1)
Não tendo publicado os planos definitivos de gestão de bacia hidrográfica até 22 de dezembro de 2009 e não tendo enviado uma cópia desses planos à Comissão Europeia até 22 de março de 2010, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o, n.os 1, 2 e 6, bem como 15.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água.
2)
O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.
(1) JO C 223, de 14.07.2014.
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