20.7.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 236/17
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Neamţ — Roménia) — Sindicatul Cadrelor Militare Disponibilizate în rezervă şi în retragere (SCMD)/Ministerul Finanţelor Publice
(Processo C-262/14) (1)
((Reenvio prejudicial - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Diretiva 2000/78/CE - Artigos 2.o, 3.o, n.o 1, e 6.o - Proibição da discriminação em razão da idade - Discriminação em função da pertença a uma categoria socioprofissional ou do local de trabalho - Legislação nacional que proíbe, dentro de determinados limites, a cumulação de uma pensão de reforma e de rendimentos salariais relativos ao exercício de uma atividade profissional no setor público - Cessação oficiosa da relação laboral ou da relação de serviço))
(2015/C 236/23)
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunalul Neamţ
Partes no processo principal
Recorrente: Sindicatul Cadrelor Militare Disponibilizate în rezervă şi în retragere (SCMD)
Recorrido: Ministerul Finanţelor Publice
Dispositivo
Os artigos 2.o, n.o 2, e 3.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, não se aplicam a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal que impõe a cessação de pleno direito da relação laboral ou da relação de serviço dos funcionários públicos que beneficiam também de uma pensão de reforma superior ao salário médio bruto e que não optaram pela continuação dessa relação laboral ou dessa relação de serviço num determinado prazo.
(1) JO C 315, de 15.9.2014.
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