7.12.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 406/11
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social no 2 de Terrassa — Espanha) — Juan Miguel Iglesias Gutiérrez (C-352/14), Elisabet Rion Bea (C-353/14)/Bankia SA, Sección Sindical UGT, Sección Sindical CCOO, Sección Sindical ACCAM, Sección Sindical CSICA, Sección Sindical SATE, Fondo de Garantía Salarial
(Processos apensos C-352/14 e C-353/14) (1)
(«Reenvio prejudicial - Artigos 107.o TFUE e 108.o TFUE - Crise financeira - Auxílios ao setor financeiro - Compatibilidade de um auxílio com o mercado interno - Decisão da Comissão Europeia - Instituição financeira sujeita a um processo de reestruturação - Despedimento de trabalhador - Regulamentação nacional relativa ao montante da indemnização por despedimento»)
(2015/C 406/11)
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Juzgado de lo Social no 2 de Terrassa
Partes no processo principal
Demandantes: Juan Miguel Iglesias Gutiérrez (C-352/14), Elisabet Rion Bea (C-353/14)
Demandadas: Bankia SA, Sección Sindical UGT, Sección Sindical CCOO, Sección Sindical ACCAM, Sección Sindical CSICA, Sección Sindical SATE, Fondo de Garantía Salarial
Dispositivo
A Decisão C(2012) 8764 final da Comissão, de 28 de novembro de 2012, respeitante ao auxílio concedido pelas autoridades espanholas à reestruturação e recapitalização do grupo BFA, e os artigos 107.o TFUE e 108.o TFUE, nos quais essa decisão se baseia, não se opõem à aplicação, no quadro de um litígio relativo a um despedimento coletivo abrangido pelo âmbito de aplicação daquela decisão, de uma regulamentação nacional que fixa num montante superior ao mínimo legal o montante das indemnizações devidas a um trabalhador, quando o seu despedimento seja considerado ilícito.
(1) JO C 339, de 29.9.2014.
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