7.9.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 294/16
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de julho de 2015 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia
(Processo C-360/14 P) (1)
((«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Aproximações das legislações - Diretiva 2009/48/CE - Segurança dos brinquedos - Valores-limite para o chumbo, o bário, o arsénico, o antimónio, o mercúrio, as nitrosaminas e as substâncias nitrosáveis presentes nos brinquedos - Decisão da Comissão de não aprovar inteiramente as disposições nacionais notificadas pelas autoridades alemãs que mantêm os valores-limite para estas substâncias - Prova de um nível de proteção mais elevado para a saúde humana oferecido pelas disposições nacionais»))
(2015/C 294/20)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e A. Lippstreu, agentes, assistidos por U. Karpenstein, Rechtsanwalt)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Mihaylova, M. Patakia e G. Wilms, agentes)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
(1) JO C 315, de 15.9.2014.
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