25.4.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 145/9
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de fevereiro de 2016 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia
(Processo C-446/14 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Serviços de eliminação de carcaças de animais e resíduos de matadouros - Manutenção de uma reserva em caso de epidemia - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Serviço de interesse económico geral - Erro manifesto de apreciação - Compensação relativa à obrigação de serviço público - Dever de fundamentação»)
(2016/C 145/10)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes, T. Lübbig e M. Klasse, Rechtsanwälte)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e C. Egerer, agentes)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
(1) JO C 409, de 17.11.2014.
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