8.2.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 48/4
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2015 — Canon Europa NV/Comissão Europeia
(Processo C-552/14 P) (1)
((Recurso de decisão do Tribunal Geral - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Regulamento (UE) n.o 861/2010 - Recurso de anulação - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Autorização de saída das mercadorias e comunicação do montante dos direitos - Utilização de procedimentos simplificados ou de procedimentos informáticos))
(2016/C 048/05)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Canon Europa NV (representantes: P. De Baere, avocat, e P. Muñiz, advogado)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: R. Lyal, agente)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Canon Europa NV é condenada nas despesas.
(1) JO C 46 de 09.02.2015.
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