15.9.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 315/32
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Ítélőtábla — Hungria) — processo penal contra István Balázs, Dániel Papp
(Processo C-45/14) (1)
((Reenvio prejudicial - Direitos fundamentais - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 47.o, 50.o e 54.o - Aplicação do direito da União - Inexistência - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
2014/C 315/52
Língua do processo: húngaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Fővárosi Ítélőtábla
Parte no processo nacional
István Balázs, Dániel Papp
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria), por decisão de 21 de janeiro de 2014.
(1) JO C 142, de 12.5.2014.
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