19.1.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 16/13
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale Per la Regione Puglia — Itália) — Vittoria De Bellis, Diana Perrone, Cesaria Antonia Villani/Istituto Nazionale di Previdenza dei Dipendenti dell’Amministrazione Pubblica (INPDAP)
(Processo C-246/14) (1)
((Reenvio prejudicial - Princípio da proteção da confiança legítima - Legislação nacional que prevê, com efeito retroativo, uma redução de direitos à pensão - Situação puramente interna - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
(2015/C 016/19)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale Per la Regione Puglia
Partes no processo principal
Recorrentes: Vittoria De Bellis, Diana Perrone, Cesaria Antonia Villani
Recorrido: Istituto Nazionale di Previdenza dei Dipendenti dell’Amministrazione Pubblica (INPDAP)
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pela Corte dei conti, sezione giurisdizionale per la Regione Puglia (Itália), por decisão de 28 de abril de 2014 (processo C-246/14).
(1) JO C 245, de 28.07.2014.
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