19.1.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 16/14
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Općinski sud u Velikoj Gorici — Croácia) — VG Vodoopskrba d.o.o. za vodoopskrbu i odvodnju/Đuro Vladika
(Processo C-254/14) (1)
((Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política comunitária no domínio da água - Diretiva 2000/60/CE - Preço faturado ao consumidor - Possibilidade de faturar custos fixos - Factos anteriores à adesão da República da Croácia à União Europeia - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
(2015/C 016/20)
Língua do processo: croata
Órgão jurisdicional de reenvio
Općinski sud u Velikoj Gorici
Partes no processo principal
Recorrente: VG Vodoopskrba d.o.o. za vodoopskrbu i odvodnju
Recorrido: Đuro Vladika
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Općinski sud u Velikoj Gorici (Croácia).
(1) JO C 253, de 4.8.2014.
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