4.5.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 146/11
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Satu Mare — Roménia) — Sergiu Lucian Băbășan/Inspectoratul Judetean de Politie Satu Mare
(Processo C-305/14) (1)
((Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Legislação nacional nos termos da qual é exigida uma autorização prévia para a organização de reuniões públicas - Não aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
(2015/C 146/17)
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunalul Satu Mare
Partes no processo principal
Recorrente: Sergiu Lucian Băbășan
Recorrida: Inspectoratul Judetean de Politie Satu Mare
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunalul Satu Mare (Roménia), por decisão de 7 de março de 2014.
(1) JO C 329 de 22.09.2014.
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