20.4.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 127/4
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Cagliari — Itália) — processo penal contra Claudia Concu, Isabella Melis
(Processo C-457/14) (1)
((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Legislação nacional - Reorganização do sistema de concessões através de um alinhamento temporal dos prazos - Novo concurso - Concessões com duração inferior à das concessões anteriores - Restrição - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade))
(2015/C 127/05)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale ordinario di Cagliari
Parte no processo nacional
Claudia Concu, Isabella Melis
Dispositivo
Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, bem como os princípios da igualdade e da efetividade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a realização de um novo concurso para adjudicação de concessões com uma duração inferior à das anteriormente adjudicadas em razão de uma reorganização do sistema através de um alinhamento temporal dos prazos das concessões.
(1) JO C 439 de 08.12.2014.
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