28.9.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 320/11
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Statul român/Tamara Văraru, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării
(Processo C-496/14) (1)
((Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em matéria de segurança social - Cálculo do montante do subsídio por filho a cargo - Inaplicabilidade do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
(2015/C 320/15)
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunalul Sibiu
Partes no processo principal
Recorrente: Statul român
Recorridos: Tamara Văraru, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Tribunalul Sibiu (Roménia), por decisão de 9 de outubro de 2014.
(1) JO C 46 de 09.02.2015.
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