29.6.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 213/13
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de abril de 2015 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Torino — Itália) — processo penal contra Stefano Burzio
(Processo C-497/14) (1)
((Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 50.o - Princípio ne bis in idem - Legislação nacional que prevê uma sanção administrativa e uma sanção penal pelo não pagamento das retenções fiscais - Falta de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta))
(2015/C 213/20)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale ordinario di Torino
Parte no processo nacional
Stefano Burzio
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão colocada pelo Tribunale ordinario di Torino (Itália), por decisão de 27 de outubro de 2014.
(1) JO C 34, de 02.02.2015.
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