28.9.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 320/14
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Elena Delia Pondiche/Statul român, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării
(Processo C-608/14) (1)
((Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Concessão de abonos por filhos a cargo - Determinação da lei aplicável em função da data de nascimento da criança e não em função da data da sua conceção - Não aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
(2015/C 320/19)
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunalul Sibiu
Partes no processo principal
Recorrente: Elena Delia Pondiche
Recorridos: Statul român, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder as questões submetidas pelo Tribunalul Sibiu (Roménia), por decisão de 20 de novembro de 2014.
(1) JO C 89 de 16.03.2015.
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