12.5.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 142/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Duisburg (Alemanha) em 16 de janeiro de 2014 — Ana-Maria Talasca, Angelina Marita Talasca/Stadt Kevelaer
(Processo C-19/14)
2014/C 142/10
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Sozialgericht Duisburg
Partes no processo principal
Demandantes: Ana-Maria Talasca, Angelina Marita Talasca
Demandada: Stadt Kevelaer
Questões prejudiciais
a)
O § 7, n.o 1, segundo período, do Código da Segurança Social Alemão [prestações de base para quem procura emprego] (Sozialgesetzbuch II, a seguir «SGB II») é conforme ao direito da União Europeia?
b)
Em caso de resposta negativa, há necessidade de alterar o quadro normativo da República Federal da Alemanha, ou daqui resulta diretamente uma nova configuração desse quadro normativo, e nesse caso, qual?
c)
O § 4, n.o 1, segundo período do SGB II permanece em vigor até que (possivelmente) haja lugar a uma alteração normativa por parte do órgão competente da República Federal da Alemanha?
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