7.4.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 102/18
Recurso interposto em 23 de janeiro de 2014 por Enercon GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de novembro de 2013 no processo T-245/12, Gamesa Eólica, SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
(Processo C-35/14 P)
2014/C 102/24
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Enercon GmbH (representantes: J. Eberhardt, Rechtsanwalt, e R. Böhm, Rechtsanwalt)
Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Gamesa Eólica, SL
Pedidos da recorrente
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
—
anular o acórdão no processo T-245/12 proferido pelo Tribunal Geral em 12 de novembro de 2013;
—
condenar o IHMI nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente sustenta que o acórdão recorrido deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:
1.
O Tribunal Geral não envolveu a recorrente no processo, nem lhe notificou uma cópia do acórdão por a recorrente não ter contestado o recurso no processo perante aquele tribunal. Por conseguinte, o Tribunal Geral violou o seu Regulamento de Processo e o direito de propriedade da recorrente, negando-lhe uma tutela jurisdicional efetiva.
2.
O Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que a marca controvertida é uma «marca colorida per se», e não devia ter utilizado esta qualificação como única base para apreciar a natureza distintiva da marca.
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