7.7.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 212/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 7 de abril de 2014 — ING Pensii Societate de Administrare a unui Fond de Pensii Administrat Privat SA/Consiliul Concurenței
(Processo C-172/14)
2014/C 212/15
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie.
Partes no processo principal
Recorrente: ING Pensii Societate de Administrare a unui Fond de Pensii Administrat Privat SA
Recorrido: Consiliul Concurenței
Questão prejudicial
No âmbito de uma prática que consiste na repartição de clientes, é o número concreto e definitivo desses clientes relevante para se considerar que existe uma distorção manifesta da concorrência na aceção do artigo 101.o, n.o 1, alínea c), TFUE?
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