28.7.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 245/4
Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 22 de abril de 2014 — János Kárász/Nyugdíjfolyósító Igazgatóság
(Processo C-199/14)
2014/C 245/05
Língua do processo: húngaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
Partes no processo principal
Recorrente: János Kárász
Recorrida: Nyugdíjfolyósító Igazgatóság
Questões prejudiciais
Deve interpretar-se o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no sentido de que a cessação e a suspensão ou interrupção do pagamento de uma reforma de aposentação à qual se tem direito por se atingir uma determinada idade constituem uma violação do direito de propriedade consagrado na referida disposição?
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