21.7.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 235/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Català de Contractes del Sector Públic (Espanha) em 23 de abril de 2014 — Consorci Sanitari del Maresme/Corporació de Salut del Maresme i la Selva
(Processo C-203/14)
2014/C 235/07
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal Català de Contractes del Sector Públic
Partes no processo principal
Recorrente: Consorci Sanitari del Maresme
Recorrida: Corporació de Salut del Maresme i la Selva
Questões prejudiciais
1)
Deve considerar-se que, em conformidade com a Diretiva 2004/18/CE (1), de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, as Administrações Públicas são entidades públicas?
2)
Em caso afirmativo, deve considerar-se que, em conformidade com a referida Diretiva 2004/18/CE, de 31 de março de 2004, as Administrações Públicas são operadores económicos e, por conseguinte, podem participar em concursos públicos?
3)
Em caso afirmativo, deve considerar-se que, em conformidade com a referida Diretiva 2004/18/CE, de 31 de março de 2004, as Administrações Públicas podem e devem ser admitidas nas listas oficiais de empreiteiros, fornecedores ou prestadores de serviços aprovados ou admitidas à certificação por parte de organismos de certificação públicos ou privados, o que, no âmbito do direito espanhol, é designado por sistema de classificação empresarial?
4)
Deve considerar-se que, em conformidade com a referida Diretiva 2004/18/CE, de 31 de março de 2004, esta foi incorretamente transposta para a legislação nacional espanhola, pelo Real Decreto Legislativo 3/2011 de 14 de novembro, que aprova o Texto Codificado da Lei de Contratos do Setor Público e, se for este o caso, que o legislador espanhol limitou, através dos artigos 62.o e 65.o do referido Real Decreto Legislativo 3/2011 de 14 de novembro, o acesso das Administrações Públicas aos registos de classificação empresarial?
5)
Quais os meios que — em conformidade com a referida Diretiva 2004/18/CE, de 31 de março de 2004 — as Administrações Públicas podem utilizar para demonstrarem a sua aptidão para contratar caso se considere que podem participar em concursos mas que não podem ser admitidas a classificação empresarial?
(1) JO L 134, p. 114.
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