14.7.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 223/6
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial Navarra (Espanha) em 25 de abril de 2014 — Antonia Valdivia Reche/Banco de Valencia S.A.
(Processo C-208/14)
2014/C 223/08
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Audiencia Provincial Navarra
Partes no processo principal
Recorrente: Antonia Valdivia Reche
Recorrido: Banco de Valencia S.A.
Questão prejudicial
Quando se verifique o caráter abusivo da cláusula que fixou uma taxa de juros de mora em 29 %, o artigo 6.o da Diretiva 13/1993 (1) obriga o tribunal nacional a declarar a sua ineficácia, sem possibilidade de atenuar a taxa de juro acordada[,] ainda que tal tenha sido pedido expressamente por um dos consumidores demandados?
(1) Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).
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