21.7.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 235/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 12 de maio de 2014 — Portmeirion Group UK Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
(Processo C-232/14)
2014/C 235/12
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
First-tier Tribunal (Tax Chamber)
Partes no processo principal
Recorrente: Portmeirion Group UK Ltd
Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
Questões prejudiciais
É o regulamento controvertido [Regulamento n.o 412/2013 (1) compatível com o direito da União Europeia, tendo em conta que:
i)
se baseia em erros manifestos de apreciação quanto à definição do produto em causa, o que invalida as conclusões da investigação anti-dumping; e
ii)
não está devidamente fundamentado, conforme exigido pelo artigo 296.o TFUE?
(1) Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (JO L 131, p. 1).
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