15.9.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 315/34
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Neamț (Roménia) em 2 de junho de 2014 — Sindicatul Cadrelor Militare Disponibilizate în rezervă și în retragere (SCMD) e o./Ministerul Finanțelor Publice prin Direcția Generală a Finanțelor Publice a Județului Neamț
(Processo C-262/14)
2014/C 315/56
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunalul Neamț
Partes no processo principal
Demandantes: Sindicatul cadrelor militare disponibilizate, în rezervă și în retragere (SCMD), Budiș Constantin, Murariu Vasile, Ursache Vasile, Zăpor Ioan și Simionel Petrea
Demandado: Ministerul Finanțelor Publice prin Direcția Generală a Finanțelor Publice a Județului Neamț
Questões prejudiciais
1)
Deve o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78 (1) ser interpretado no sentido de que o conceito de discriminação a que essa disposição se refere inclui também a criação de uma situação de desigualdade de tratamento baseada na condição de pensionista da pessoa que trabalha ou que pretende trabalhar?
2)
Deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78 ser interpretado no sentido de que os conceitos de condições de acesso ao emprego, os critérios de seleção e as condições de despedimento também incluem os conceitos de pensionista entre os critérios e as condições?
3)
Deve o artigo 6.o da Diretiva 2000/78 ser interpretado no sentido de que permite a um Estado-Membro que transpôs esta disposição para o direito interno no exercício do poder judicial, proceder à verificação da transposição inadequada/incompleta das diretivas europeias para o ordenamento nacional no que respeita à apreciação da «[justificação objetiva e razoável]» da aplicação de uma desigualdade de tratamento, bem como do «objetivo legítimo» prosseguido pelo legislador que adota o ato normativo que inclui desigualdades de tratamento?
(1) Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).
Full & Egal Universal Law Academy