8.9.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 303/17
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 6 de junho de 2014 — SC Enterprise Focused Solutions SRL/Spitalul Județean de Urgență Alba Iulia
(Processo C-278/14)
2014/C 303/22
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Curtea de Apel Alba Iulia
Partes no processo principal
Recorrente: SC Enterprise Focused Solutions SRL
Recorrido: Spitalul Județean de Urgență Alba Iulia
Questões prejudiciais
O artigo 23.o, n.o 8, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004 (1), pode ser interpretado no sentido de que, quando a entidade adjudicante define as especificações técnicas do produto objeto do contrato público através da remissão para uma determinada marca, as caraterísticas do produto equivalente proposto devem referir-se apenas às especificações técnicas dos produtos que se encontram em produção ou podem também referir-se aos produtos existentes no mercado mas cuja produção cessou?
(1) Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 13, p. 114).
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