6.10.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 351/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 7 de agosto de 2014 — C/M
(Processo C-376/14)
2014/C 351/09
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Supreme Court
Partes no processo principal
Recorrente: C
Recorrida: M
Questões prejudiciais
1)
A existência de um processo francês relativo ao direito de guarda da criança obsta, nas circunstâncias do presente processo, ao estabelecimento da residência habitual da criança na Irlanda?
2)
O pai ou os tribunais franceses continuam a manter o direito de guarda relativamente à criança, tornando ilícita a retenção da criança na Irlanda?
3)
Os tribunais irlandeses podem apreciar a questão da residência habitual da criança, quando esta reside na Irlanda desde julho de 2012, altura em que a sua deslocação para a Irlanda não violava o direito francês?
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