24.11.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 421/21
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 18 de setembro de 2014 — Air Baltic Corporation AS/Lietuvos Respublikos specialiųjų tyrimų tarnyba
(Processo C-429/14)
2014/C 421/31
Língua do processo: lituano
Órgão jurisdicional de reenvio
Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
Partes no processo principal
Recorrente: Air Baltic Corporation AS
Outra parte no processo: Lietuvos Respublikos specialiųjų tyrimų tarnyba
Questões prejudiciais
1)
Devem os artigos 19.o, 22.o e 29.o da Convenção de Montreal ser interpretados no sentido de que uma transportadora aérea é responsável perante terceiros, designadamente perante o empregador dos passageiros, pessoa coletiva com a qual celebrou um contrato de transporte internacional de passageiros, pelos danos resultantes do atraso num voo em razão do qual o demandante (empregador) incorreu em despesas adicionais (por exemplo, o pagamento de despesas de deslocação)?
2)
Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o artigo 29.o da Convenção de Montreal ser interpretado no sentido de que esses terceiros têm o direito de propor contra a transportadora aérea uma ação com fundamento noutra base jurídica, por exemplo o direito nacional?
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