22.12.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 462/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Karlsruhe (Alemanha) em 23 de setembro de 2014 — Nabiel Peter Bogendorff von Wolffersdorff
(Processo C-438/14)
(2014/C 462/22)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Amtsgericht Karlsruhe
Partes no processo principal
Recorrente: Nabiel Peter Bogendorff von Wolffersdorff
Outras partes: Standesamt der Stadt Karlsruhe, Zentraler Juristischer Dienst der Stadt Karlsruhe
Questão prejudicial
Devem os artigos 18.o e 21.o TFUE ser interpretados no sentido de que as autoridades de um Estado-Membro estão obrigadas a reconhecer a alteração do nome de um nacional do referido Estado, quando ele é ao mesmo tempo nacional de outro Estado-Membro e nele adquiriu, quando tinha aí residência habitual, através de uma alteração do nome não ligada a uma alteração do estado regulada pelo direito da família, um nome que escolheu livremente e que contém vários predicados nobiliárquicos, atendendo a que poderá não existir, no futuro, um nexo substancial com o referido Estado e a que, no primeiro Estado-Membro, não obstante a abolição da nobreza pela Constituição, os títulos nobiliárquicos utilizados no momento da referida abolição podem continuar a ser utilizados como parte do nome?
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