27.4.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 138/24
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Sofia (Bulgária) em 26 de setembro de 2014 — Rumyana Asenova Petrus/República da Bulgária
(Processo C-451/14)
(2015/C 138/33)
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Rayonen sad Sofia
Partes no processo principal
Recorrente: Rumyana Asenova Petrus
Recorrida: República da Bulgária
Por despacho de 5 de fevereiro de 2015, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) decidiu que claramente não tem competência para responder à questão submetida pelo Rayonen sad Sofia (Bulgária).
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