EUR-Lex - 62014CN0455 - PT

Avrupa Adalet Divanı

Karar Metni

15.12.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 448/10

Recurso interposto em 29 de setembro de 2014 por H do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 10 de julho de 2014 no processo T-271/10, H/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia-Herzegovina («MPUE»)

(Processo C-455/14)

(2014/C 448/13)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: H (representante: M. Velardo)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

—

Anular o despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 no processo T-271/10, H/Conselho, Comissão e MPUE, que nega provimento o pedido de anulação da recorrente, por um lado, da decisão de 7 de abril de 2010, assinada pelo chefe de pessoal da MPUE, pela qual a recorrente foi reafectada ao lugar de «Criminal Justice Adviser-Prosecutor» junto do gabinete regional de Banja Luka (Bósnia-Herzegovina) e, por outro, subsidiariamente, da decisão de 30 de abril de 2010, assinada pelo chefe de missão referido no n.o 6 da Decisão 2009/906/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2009, a respeito da MPUE na Bósnia-Herzegovina (1), bem como, em segundo lugar, um pedido de indemnização;

—

Devolver o processo ao Tribunal Geral;

—

Condenar a recorrida em primeira instância nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

—

Violação dos direitos de defesa;

—

Infração ao artigo 114.o da Regulamento de Processo;

—

Erro de direito;

—

Violação do direito da União.

(1) JO L 322, p. 22

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