22.12.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 462/16
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 15 de outubro de 2014 — Seattle Genetics Inc.
(Processo C-471/14)
(2014/C 462/26)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Oberlandesgericht Wien
Partes no processo principal
Recorrente: Seattle Genetics Inc.
Recorrido: Österreichisches Patentamt
Questões prejudiciais
1)
A data da primeira autorização de introdução no mercado na [União], na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 469/2009 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, é determinada nos termos do direito [da União] ou esta disposição remete para a data em que a autorização se torna eficaz em conformidade com o direito do Estado-Membro em causa?
2)
Se o Tribunal de Justiça responder à primeira questão que a data deve ser determinada nos termos do direito [da União]: qual a data a que se deve atender para este fim — a data da autorização ou a data da notificação?
(1) JO L 152, p. 1.
Full & Egal Universal Law Academy