11.5.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 155/42
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 — CN/Parlamento
(Processo F-26/14) (1)
(«Função Pública - Assistentes parlamentares acreditados - Pedido de assistência - Assédio moral»)
(2015/C 155/61)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: CN (representantes: L. Levi, C. Bernard-Glanz e A. Tymen, advogados)
Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e S. Alves, agentes)
Objeto do processo
Pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido de assistência apresentado pelo recorrente por assédio moral.
Dispositivo do acórdão
1)
A decisão do Parlamento Europeu que indeferiu tacitamente o pedido de assistência de CN de 13 de fevereiro de 2013 é anulada.
2)
A decisão do Parlamento Europeu de 18 de dezembro de 2013, que indeferiu a reclamação de CN de 26 de agosto de 2013, é anulada.
3)
O Parlamento Europeu é condenado a pagar a CN a quantia de 45 785,29 euros.
4)
O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CN.
(1) JO C 175, de 10.6.2014, p. 56.
Full & Egal Universal Law Academy