EUR-Lex -  62014FN0094 - PT

12.1.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 7/49

Recurso interposto em 15 de setembro de 2014 — ZZ/BCE

(Processo F-94/14)

(2015/C 007/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representantes: L. Levi e M. Vandenbussche)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do diretório do BCE de não conceder ao recorrente um aumento suplementar de salário, no âmbito do procedimento de revisão anual dos vencimentos e dos prémios, para o ano de 2014.

Pedidos do recorrente

—

Anular a decisão da Comissão Executiva, adotada em 25 de fevereiro de 2014 e comunicada ao pessoal em 3 de março de 2014, de não conceder ao recorrente um aumento suplementar de vencimento para o ano de 2014;

—

anular a decisão de negar provimento ao recurso especial, com data de 1 de julho de 2014 e recebido em 7 de julho de 2014;

—

se necessário, anular a decisão do chefe de departamento competente/DG-H de não ter considerado nem proposto o recorrente para um aumento suplementar de vencimento, comunicada tacitamente pela decisão da Comissão Executiva de 25 de fevereiro de 2014 e pela decisão de negar provimento ao recurso especial de 1 de julho de 2014;

—

indemnizar o dano material que consiste na perda de chance de obter um aumento suplementar de vencimento em 2014, avaliado em 51  962 euros ou, em alternativa, anular o procedimento que conduziu à decisão de 25 de fevereiro de 2014 e à organização pelo BCE de um novo procedimento, tendo em vista a atribuição de aumentos suplementares de salário, relativamente ao ano de 2014;

—

indemnizar pelo dano moral, avaliado ex aequo et bono em 5  000 euros;

—

condenar o recorrido na totalidade das despesas.

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