EUR-Lex -  62014FN0111 - PT

12.1.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 7/54

Recurso interposto em 17 de outubro de 2014 — ZZ e o./Comissão

(Processo F-111/14)

(2015/C 007/67)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e o. (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Recorrida: Comissão

Objeto e descrição do litígio

Declaração da ilegalidade do artigo 45.o e do Anexo I do Estatuto dos Funcionários e das respetivas disposições transitórias e anulação das decisões da AIPN relativas à promoção dos oito recorrentes, que são funcionários de grau AST 9, no âmbito do exercício anual de promoção de 2014.

Pedidos dos recorrentes

—

A título principal: declaração da ilegalidade do artigo 45.o do Estatuto e do Anexo I, bem como das respetivas disposições transitórias;

—

anulação das decisões da AIPN, de âmbito tanto geral como individual, de bloquear qualquer possibilidade de promoção relativamente aos recorrentes, na sua qualidade de funcionários de grau AST 9, no âmbito do exercício anual de promoção de 2014;

—

condenação da Comissão nas despesas;

—

A título subsidiário: anulação das decisões da AIPN, de âmbito tanto geral como individual, de bloquear qualquer possibilidade de promoção relativamente aos recorrentes, na sua qualidade de funcionários de grau AST 9, no âmbito do exercício anual de promoção de 2014;

—

condenação da Comissão nas despesas.

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