6.6.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 200/19
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 — Costantini e o./Comissão
(Processo T-44/14) (1)
([«Direito institucional - Iniciativa de cidadania europeia - Política social - Serviço de interesse económico geral - Artigo 352.o TFUE - Recusa de registo - Inexistência manifesta de competências da Comissão - Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 211/2011 - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação»])
(2016/C 200/27)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Bruno Costantini (Jesi, Itália), Robert Racke (Lamadelaine, Luxemburgo), Pietro Pravata (Beyne-Heusay, Bélgica), Zbigniew Gałązka (Łódź, Polónia), Justo Santos Domínguez, residente em (Leganés, Espanha), Maria Isabel Lemos (Mealhada, Portugal), André Clavelou (Vincennes, França), Citizens’ Committee «Right to Lifelong Care: Leading a life of dignity and independence is a fundamental right!» (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. Brouwer, J. Wolfhagen, advogados, e A. Woods, solicitor)
Recorrida: Comissão Europeia (representante: H. Krämer, agente)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C (2013) 7612 final da Comissão, de 5 de novembro de 2013, que indeferiu o pedido de registo da proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Right to Lifelong Care: Leading a life of dignity and independence is a fundamental right!».
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Bruno Costantini e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.
(1) JO C 93, de 29.3.2014.
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