21.8.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 277/30
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2017 — França/Comissão
(Processo T-74/14) (1)
(«Auxílios de Estado - Auxílios concedidos por França à SNCM - Auxílios à reestruturação e medidas tomadas no âmbito de um plano de privatização - Critério do investidor privado em economia de mercado - Decisão que declara os auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado interno - Reabertura do procedimento formal de investigação - Dever de fundamentação»)
(2017/C 277/44)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente G. de Bergues, D. Colas, E. Belliard e J. Bousin, posteriormente D. Colas, E. Belliard e J. Bousin, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e B. Stromsky, agentes)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE com vista à anulação da Decisão C(2013) 7066 final da Comissão, de 20 de novembro de 2013, relativa aos auxílios de Estado SA.16237 (C 58/2002) (ex N 118/2002) concedidos por França à SNCM.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 135, de 5.5.2014.
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