24.10.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 392/26
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Itália/Comissão
(Processos T-353/14 e T-17/15) (1)
([«Regime linguístico - Anúncios de concurso gerais para o recrutamento de administradores - Escolha da segunda língua entre três línguas - Regulamento n.o 1 - Artigo 1.o-D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto - Princípio da não discriminação - Proporcionalidade»])
(2016/C 392/31)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: República Italina (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato)
Recorrida: Comissão Europeia [representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara (processos T-353/14 e T-17/15) e F. Simonetti (processo T-17/15), em seguida G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)
Interveniente em apoio da recorrida: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e V. Čepaitė, agentes)
Objeto
No processo T-353/14, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE de anulação do anúncio de concurso geral EPSO/AD/276/14, para a constituição de uma lista de reserva de administradores (JO 2014, C 74 A, p. 4), e, no processo T-17/15, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE de anulação do anúncio de concurso geral EPSO/AD/294/14, para a constituição de uma lista de reserva de administradores (AD 6) no domínio da proteção de dados nos quadros da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (JO 2014, C 391 A, p. 1).
Dispositivo
1)
Os processos T-353/14 e T-17/15 são apensados para efeitos de acórdão.
2)
São anulados o anúncio de concurso geral EPSO/AD/276/14, para a constituição de uma lista de reserva de administradores, e o anúncio de concurso geral EPSO/AD/294/14, para a constituição de uma lista de reserva de administradores no domínio da proteção de dados nos quadros da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
3)
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas da República Italiana.
4)
A República de Lituânia suportará as suas próprias despesas relativas à sua intervenção no processo T-17/15.
(1) JO C 212, de 7.7.2014.
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