24.10.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 392/30
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Herbert Smith Freehills/Comissão
(Processo T-755/14) (1)
(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos referentes às discussões prévias à adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos - Direitos de defesa - Interesse público superior»)
(2016/C 392/36)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Herbert Smith Freehills LLP (Londres, Reino Unido) (representante: P. Wytinck, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel, J. Baquero Cruz e F. Clotuche Duvieusart, agentes)
Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: E. Rebasti, J. Herrmann e M. Veiga, agentes)
Objeto
Pedido que tem por base o artigo 263.o TFUE e se destina à anulação da decisão Gestdem 2014/2070 da Comissão, de 24 de setembro de 2014, que indeferiu o pedido da recorrente de acesso a determinados documentos respeitantes à Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO 2014, L 127, p. 1).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Herbert Smith Freehills LLP suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 26, de 26.1.2015
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