24.10.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 392/30
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Philip Morris/Comissão
(Processo T-796/14) (1)
([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos elaborado no âmbito de trabalhos preparatórios de adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos processos judiciais e das consultas jurídicas - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Interesse público superior»])
(2016/C 392/37)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Philip Morris Ltd (Richmond, Reino Unido) (representantes: K. Nordlander e M. Abenhaïm, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)
Objeto
Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE destinado à anulação da Decisão Ares (2014) 3142109 da Comissão, de 24 de setembro de 2014, na medida em que recusa à recorrente acesso pleno aos documentos requeridos, à exceção de dados pessoais alterados aí contidos.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Philip Morris Ltd é condenada nas despesas.
(1) JO C 56, de 16.2.2015.
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