31.10.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 402/39
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Philip Morris/Comissão
(Processo T-800/14) (1)
([«Acesso a documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos elaborados no âmbito dos trabalhos preparatórios para a adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Direitos da defesa - Interesse público superior»])
(2016/C 402/44)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Philip Morris Ltd (Richmond, Reino Unido) (Representantes: K. Nordlander e M. Abenhaïm, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)
Objeto
Pedido baseado artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão Ares (2014) 3388066 da Comissão Europeia, de 29 de setembro de 2014, na medida em que recusa à recorrente um acesso pleno aos documentos solicitados, com exceção dos dados pessoais alterados contidos nesses documento.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Philip Morris Ltd é condenada nas despesas.
(1) JO C 56, de 16.2.2015.
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