6.7.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 221/18
Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — Its Europe/Comissão
(Processo T-499/14) (1)
(«Recomendação 2003/361/CE - Critérios de definição de micro, pequenas e médias empresas nas políticas da União - Decisão do Painel de Validação da Comissão - Revogação da decisão - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)
(2015/C 221/25)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: European Road Transport Telematics Implementation Coordination Organisation — Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico — Its Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Wellinger e K. T'Syen, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e M. Clausen, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão do Painel de Validação da Comissão Europeia, de 15 de abril de 2014, que estabelece que a recorrente não se qualifica como micro, pequena e média empresa, na aceção da Recomendação da Comissão 2003/361/CE, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124, p. 36).
Dispositivo
1)
Não há que conhecer do mérito do presente recurso.
2)
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela European Road Transport Telematics Implementation Coordination Organisation - Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico - Its Europe).
(1) JO C 380, de 27.10.2014.
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