16.2.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 56/23
Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Alsharghawi/Conselho
(Processo T-532/14) (1)
((«Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Prazo de recurso - Início da contagem - Inadmissibilidade»))
(2015/C 056/33)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Bashir Saleh Bashir Alsharghawi (Joanesburgo, África do Sul) (Representante: É. Moutet, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: A. Vitro e V. Piessevaux, agentes)
Objeto
Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 58, p. 53), e, por outro, da Decisão 2011/178/PESC do Conselho, de 23 de março de 2011, que altera a Decisão 2011/137 (JO L 78, p. 24), na parte em que visam o recorrente.
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
Bashir Saleh Bashir Alsharghawi é condenado nas despesas.
(1) JO C 303 de 8.9.2014
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