1.2.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 38/55
Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2015 — EREF/Comissão
(Processo T-694/14) (1)
((«Recurso de anulação - Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 - Associação - Não afetação direta dos membros - Inadmissibilidade»))
(2016/C 038/72)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: European Renewable Energies Federation (EREF) (Bruxelas, Bélgica) (representante: U. Prall, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, K. Herrmann e R. Sauer, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Comunicação da Comissão, de 28 de junho de 2014, intitulada «Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020» (JO C 200, p. 1), no que respeita aos critérios de avaliação da compatibilidade com o mercado interno dos auxílios à energia proveniente de fontes renováveis.
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
A European Renewable Energies Federation (EREF) é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.
(1) JO C 409, de 17.11.2014.
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