28.4.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 129/33
Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Bunge Argentina/Conselho
(Processo T-116/14)
2014/C 129/40
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Bunge Argentina SA (Buenos Aires, Argentina) (representantes: J. Bellis e R. Luff, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 315, p. 2), na medida em que aplica um direito anti-dumping à recorrente; e
—
condenar o recorrido nas despesas efetuadas pela recorrente.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca três fundamentos de recurso:
1.
Com o primeiro fundamento, alega que as Instituições cometeram um erro manifesto de apreciação dos factos ao concluir que se verificou uma distorção dos preços das sementes de soja e do óleo de soja que justifica a aplicação do disposto no artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, do regulamento anti-dumping de base (1).
2.
Com o segundo fundamento, alega que o artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, do regulamento anti-dumping de base, na interpretação feita pelas Instituições no presente caso, não pode ser aplicado às importações por parte de um membro da OMC, na medida em que é incompatível com o acordo anti-dumping da OMC.
3.
Com o terceiro fundamento, alega que a avaliação do prejuízo não teve em consideração os fatores que quebram o nexo de causalidade entre o alegado prejuízo e as alegadas importações objeto de dumping em violação do artigo 3.o, n.o 7, do regulamento anti-dumping de base.
(1) Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51)
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